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09/05/2019 16:30

Secretário entrega o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 na ALBA

O secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, entrega nesta sexta-feira (10), às 10h30, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2020 ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Nelson Leal. O PLDO é o instrumento legal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado, contemplando prioridades e metas a serem alcançadas pelas Ações Governamentais.

O PLDO tem conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo: a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.


Fonte: Ascom Seplan

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