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Política Territorial

APRESENTAÇÃO

A Diretoria de Planejamento Territorial (DPT) é uma unidade vinculada à Superintendência de Planejamento Estratégico (SPE) e ao Gabinete da Secretaria do Planejamento (Seplan). Entre as atribuições da DPT está a estruturação da Política de Desenvolvimento Territorial no Estado. Para tanto, utiliza-se de diversos instrumentos, a exemplo das escutas sociais do PPA e o fomento à participação social por meio dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (Codeter´s). Também está no âmbito da DPT ações como os Consórcios Públicos, Plano Plurianual Participativo (PPA-P), Diálogos Territoriais, Plano Territorial de Desenvolvimento Sustentável (PTDS) e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

POLÍTICA TERRITORIAL

TERRITÓRIOS DE IDENTIDADE

A Bahia está dividida em 27 Territórios de Identidade (ver mapa).

Território de Identidade pode ser definido como “um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial”.

Assim, o processo de estruturação dos territórios envolve múltiplos aspectos: culturais (costumes e valores, religiosidade, manifestações folclóricas, gastronomia, produção cultural, visão da sociedade sobre si mesma e outras formas de expressão da realidade local), geoambientais (características geográficas e ambientais, como topografia, hidrografia, clima, fauna, flora, solo, ecossistemas, preservação dos recursos naturais, defesa do princípio da sustentabilidade), político-institucionais (capacidade de formação de capital social - capacidade de negociação e cooperação da comunidade em prol de objetivos coletivos -, sua institucionalização em organizações sociais e outras formas, grau de articulação política das forças sociais no território) e econômicos (base produtiva, especialização econômica, conformação dos mercados e fluxos comerciais, produção e distribuição de renda, infraestrutura voltada à produção e às atividades econômicas, capacidade de transporte e comunicações, capacidade de articulação dos recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, etc.).

Um conceito que está muito associado ao de território é o de pertencimento: os indivíduos pensam em si mesmos como membros de uma coletividade na qual seus símbolos, em múltiplos aspectos, estão atrelados àquele espaço geográfico, ou seja, há um de pertencerem àquele território.

HISTÓRICO DA TERRITORIALIZAÇÃO

A configuração dos Territórios de Identidade teve como principal indutor o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que, em 2003, através da Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT), introduziu o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat) com o objetivo de “promover o planejamento e a autogestão do processo de desenvolvimento sustentável dos territórios rurais e o fortalecimento e dinamização de sua economia.

Inicialmente, a SDT instituiu cinco territórios no contexto do PRONAT. Imediatamente, ocorreu um movimento levado à frente pelos atores sociais e os gestores públicos envolvidos na discussão, propondo revelar mais territórios, considerando a diversidade e o tamanho do Estado da Bahia. Este processo estabeleceu diálogos e encontros que, ao final levaram a Bahia a ter vinte e seis territórios rurais.

O programa promove o apoio institucional ao território, ofertando assistência técnica ao seu processo de articulação e organização do seu colegiado territorial, composto por representações do território, apoio na construção do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável e investimentos nas cadeias produtivas e infraestrutura rural.

Ao assumir o Governo da Bahia, em 2007, o Governador Jaques Wagner reconheceu a legitimidade da divisão territorial que foi conformada e a adotou como unidade de planejamento das políticas públicas do Estado da Bahia. E os territórios rurais passaram a ser chamados de Territórios de Identidade. Em 2010, o território do Extremo Sul se dividiu e surgiu o território Costa do Descobrimento, completando, assim, os vinte e sete territórios atuais. A Bahia foi também o primeiro Estado a criar a rede estadual de territórios, denominada de Coordenação Estadual dos Territórios de Identidade da Bahia - CET. Esta rede inspirou a criação de similares em vários Estados da Federação e organização da Rede Nacional de Territórios.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA TERRITORIAL

A adoção dos Territórios de Identidade foi um grande avanço para o planejamento público na Bahia, pois, não apenas, revela e considera toda a diversidade (cultural, ambiental, econômica e social) existente no estado, como também estabelece um  novo paradigma na formulação das políticas públicas: em vez de o Governo planejar PARA a sociedade, passa a fazer isto COM a sociedade. E para tanto, é preciso respeitar a organização espacial que a população se sente pertencer e naturalmente estabelece seus vínculos e interrelações.

Desta forma, ao longo dos últimos anos, o Governo do Estado da Bahia vem adotando instrumentos que articulam as suas políticas públicas com os territórios, promovendo uma maior aderência às distintas necessidades territoriais e ampliando, assim, a efetividade das suas ações governamentais, além de promovendo o fortalecimento de uma democracia mais participativa.

Com isso, a fim de tratar a política territorial como uma política de Estado, em 29 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei nº 13.214 (ANEXO 2), que dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter) e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (Codeter´s).

COLEGIADO TERRITORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CODETER)

O Colegiado Territorial de Desenvolvimento Sustentável (Codeter) é o fórum de discussão e de participação social presente em todos os Territórios de Identidade. Trata-se de um espaço de planejamento, cogestão e concertação de políticas públicas, programas e projetos. Cada Território de Identidade possui um colegiado, composto por representantes de organizações da sociedade, que representam toda a diversidade social do território, e de órgãos e instituições públicas municipais, estadual e federal. O Codeter tem composição paritária com, pelo menos, 50% da sociedade civil e o máximo de 50% do poder público. A consolidação dos colegiados significa a construção de políticas públicas de forma mais democrática, transparente e participativa.

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL (CAPPA)

Com a criação do Comitê de Acompanhamento do Plano Plurianual (Cappa), o governo fortaleceu os instrumentos de transparência. O Cappa é composto pelos representantes da sociedade civil eleitos para comporem o CEDETER, sendo onze titulares. Sua função é acompanhar a execução do Plano e mediar o diálogo entre a sociedade e o Estado. A SEPLAN fornece os insumos sobre o PPA e o Comitê faz suas incursões, recomendando possíveis ajustes, além de apresentar aos territórios suas impressões.

PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO (PPA-P)

O primeiro Plano Plurianual Participativo (PPA-P) na Bahia ocorreu em 2007, fruto de iniciativa até então inédita no Brasil e que teve o objetivo de assegurar maior diálogo entre Estado e sociedade para a construção de políticas públicas e mais transparência nas ações do governo. Naquele ano, entre os meses de maio e junho, 16 municípios da Bahia foram sede de plenárias que reuniram representantes dos 26 Territórios de Identidade existentes à época. No total, mais de 12 mil pessoas participaram das plenárias territoriais e cerca de 40 mil se envolveram nas reuniões preparatórias nos territórios.

O PPA Participativo também contribuiu como impulso inicial para que outros processos consultivos fossem realizados na Bahia a partir de 2007. É o caso das Conferências Territoriais de Cultura, Educação, Direitos Humanos, Comunicação, Juventude, Igualdade Racial, entre outras.

Em 2011, foi realizada a segunda escuta social do PPA (2012-2015), com algumas mudanças em relação à primeira. Entre elas estão: a realização das plenárias em todos os territórios; criação do Grupo de Trabalho Territorial (GTT) formado por representações dos Codeter, Cappa e órgãos estaduais, como a CAR, Dires, Direc e EBDA, com a missão de realizar reuniões prévias à plenária e consolidar uma matriz de propostas estratégicas do território, com base nos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (PTDS), já em construção; e a disponibilização de seleção de propostas a partir da Internet, através do sistema PPAnet. Houve um grande avanço na escuta social através do alinhamento com o planejamento estratégico do Estado e das discussões anteriores em todos os municípios, com o apoio do GTT. (ANEXO 3)

A cada PPA há o aprimoramento do processo de escuta social. Em 2013, o Governo do Estado da Bahia iniciou a implantação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – Fiplan (união do Siplan e do Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - Sicof). Para o PPA 2016-2019, as funções do PPAnet serão incorporadas em um módulo do Fiplan.

Desta forma, para o PPA Participativo 2016-2019, buscou-se introduzir novos arranjos e instrumentos para qualificar ainda mais este processo, garantindo maior efetividade. A escuta considerou todo o conjunto de proposições já apresentado pelos CODETERs no Plano de Governo, no PPA 2012-2015 e nos PTDS . Desta maneira, o Governo buscou consolidar as propostas dos CODETER, evitando acumular mais proposições e, ao mesmo tempo, garantir a execução daquilo que já está reivindicado. Foram ouvidos ainda os Conselhos Estaduais Temáticos e as instituições representativas dos setores econômicos. Esta nova metodologia deve qualificar todo o processo de gestão participativa e democrática implementada pelo Governo do Estado da Bahia nos últimos anos. Agora o monitoramento social contará com a alimentação no FIPLAN das proposições realizadas nas plenárias do PPA. As  Secretarias, por sua vez, deverão indicar as demandas socias atendidas e as não atendidas. E justificar a não adoção. As metas dos Programas deverão ser todas territorializadas.  Desta forma, as demandas sociais poderão ser monitoradas até sua inserção na Lei Orçamentária Anual (LOA), como reza a Lei 13.214/2014.

Conheça o fluxo que sistematiza todo o processo de escuta social do PPA Participativo 2016-2019. (ANEXO 4)

DIÁLOGOS TERRITORIAIS

Os primeiros Diálogos Territoriais ocorreram entre os meses de abril e junho de 2010, visando a promoção de uma discussão sobre política territorial, o fortalecimento do papel dos membros do CAPPA (na época, um, Conselho de Acompanhamento do PPA), com maior integração junto aos Colegiados Territoriais e a prestação de contas das ações de governo, desde 2007, nos Territórios de Identidade.

Uma das iniciativas mais importantes dos Diálogos Territoriais foi a exposição sobre as realizações do governo a partir das demandas apresentadas pelos territórios durante o PPA-P (2008-2011). Com essa ação inédita, houve o fortalecimento do controle social. Os Diálogos Territoriais aconteceram nos 26 Territórios de Identidade, com a participação de aproximadamente 2,6 mil pessoas.

Em 2013, ocorreu o segundo Diálogos Territoriais, em 20 Territórios de Identidade, como o objetivo do governo prestar conta das suas ações e submeter à avaliação dos Territórios sua execução do PPA (2012-2015)seus programas para a avaliação popular.

PLANO TERRITORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (PTDS)

O Plano Territorial de Desenvolvimento Sustentável (PTDS) é um o principal instrumento orientador das estratégias e intervenções no Território. Tem como objetivo facilitar a articulação e a implementação de programas e projetos que viabilizem o desenvolvimento territorial sustentável. Ele é resultado do amplo processo de sensibilização, mobilização e construção coletiva dos principais atores do Território, tanto do poder público, como da sociedade civil organizada.

O PTDS é um instrumento elaborado pelo território e para o território, qualificando significativamente as suas demandas e proposições para os órgãos públicos nas diversas esferas. O Governo Estadual pode, inclusive, consultá-lo para elaboração de suas políticas para os territórios.

A maioria dos 27 Territórios do Estado da Bahia possui um PTDS elaborado ou estão em fase de elaboração.

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (CEDETER)

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter) é um órgão de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Seplan, com a finalidade de subsidiar a elaboração de propostas de políticas públicas e estratégias para o desenvolvimento territorial sustentável e solidário do Estado da Bahia. Foi, primeiramente, instituído pelo decreto n.º 12.354, de 25 de agosto de 2010, e, posteriormente, pela Lei 13.2014/14.

O Cedeter é uma proposta pioneira no país, sendo a Bahia o primeiro Estado a institucionalizar esse instrumento de gestão participativa. A iniciativa consolida o modelo e estabelece novas bases para o planejamento e execução de políticas públicas que fortalecem a inclusão e a participação social.

O Cedeter tem composição paritária entre poder público e sociedade civil, através da representação de onze Secretarias de Estado e onze membros dos Colegiados Territoriais. As secretarias que compõem o Cedeter são: Saúde (Sesab), Educação (SEC), Cultura (Secult), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Relações Institucionais (Serin), Agricultura (Seagri), Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), Segurança Pública (SPM), Infra Estrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Desenvolvimento Rural (SDR), que exerce a vice-presidência, e Planejamento (Seplan), que preside o Conselho e mantém a sua Secretaria Executiva.

6 - ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de gestão que orientará os investimentos públicos e privados. Sua importância para a Bahia está em apontar, através de lei:

  • As áreas adequadas à implantação de arranjos socioprodutivos específicos;
  • Os locais que devem ser protegidos devido à maior vulnerabilidade ambiental;
  • As regiões que se encontram degradadas ou em estado de degradação que deverão ser objeto de ações de recuperação.

A Secretaria do Planejamento (Seplan) e a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) coordenam o processo de elaboração do ZEE. Em 2013, iniciou-se o processo de consulta popular, que findou em abril de 2015. Foram realizadas 27 consultas territoriais, 14 audiências públicas em regiões diferentes, reuniões em diversos conselhos estaduais (Cepram, Conerh, Cedeter, Cedrs etc) e com segmentos empresariais e universidades.

O projeto de lei do ZEE será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia para apreciação. Maiores informações no site www.zee.ba.gov.br.

CONSÓRCIO PÚBLICO

Os consórcios públicos são uma modalidade de associação entre entes federativos (União, Estado e Municípios) com vistas ao planejamento, à regulação e à execução de atividades de um modo geral ou de serviços públicos de interesse comum de alguns ou de todos os consorciados. São autarquias que compõem a administração indireta dos entes consorciados.

Trata-se, portanto, de um instrumento poderoso que viabiliza a melhoria da gestão pública e a racionalização no uso do dinheiro público, uma vez que a solução de problemas comuns se dá por meio de políticas e ações compartilhadas. A criação de consórcios públicos possibilita ainda a descentralização da prestação de serviços, maior racionalidade na elaboração e implementação das políticas públicas, e promove a visão territorial do desenvolvimento.

A Seplan vem trabalhando junto com as demais Secretarias do Estado para estimular e apoiar a formação de consórcios públicos na Bahia, desde 2009, reunindo-se com prefeitos, associações municipais e colegiados territoriais.

Hoje, a Bahia possui mais de 30 consórcios públicos, os quais foram formados atendendo três premissas básicas:

Multipla finalidade - O consórcio poderá atuar em diversas áreas como: planejamento regional, saneamento, transporte urbano e intermunicipal, infraestrutura, turismo, trânsito, assistência social, educação, meio ambiente, desenvolvimento rural, apoio à gestão municipal etc.

Território de identidade - como referência espacial.

Controle Social – preestabelecimento, no contrato do consórcio público, de colegiado formado exclusivamente por  representantes da sociedade civil responsável por monitorar e opinar sobre as atividades desenvolvidas pelo consórcio.

Os consórcios públicos foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 19/98, ao estabelecer, no art. 241 da Constituição Federal, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos. A regulamentação desse instrumento ocorreu com a publicação da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto n° 6.017/07.

Na Bahia, o Governo do Estado iniciou as discussões sobre a formação de consórcios públicos em 2007, quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a partir de orientações do Ministério do Meio Ambiente (MMA), definiu como estratégico para solução dos problemas dos resíduos sólidos a formação de consórcios públicos. No decorrer desse período, verificou-se que esta forma de gestão compartilhada poderia ser aplicada às demais áreas de atuação da Sedur, o que levou à formação de consórcios de desenvolvimento urbano.

A partir de 2009, a Seplan começou a participar das discussões e houve consenso de que deveria ampliar o escopo de finalidades dos consórcios, permitindo atuar em áreas diversas e amparadas no marco regulatório legal.

Em 2012, representantes dos consórcios intermunicipais criaram o Fórum dos Consórcios Públicos da Bahia, com objetivo de implementar ações de fortalecimento e articulação dos Consórcios Públicos Territoriais, como parte da estratégia de consolidação do desenvolvimento territorial em curso na Bahia.

Maiores informações: www.consorciospublicos.ba.gov.br.

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