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Legislação

O SEPEGE abarca todos os processos do Ciclo do Planejamento Governamental, cujos procedimentos são regidos por uma legislação bastante ampla, pertinente aos diversos níveis na hierarquia das normas jurídicas, como ilustrado na figura abaixo.

 

A norma regulamentar, ou nível infra legal, comporta os seguintes institutos: Decretos, Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas, Circulares, etc..

 

 

PRINCIPIOS APLICÁVEIS AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

O Planejamento como função da Administração Pública deve pautar-se pelos Princípios explícitos ou expressos na Constituição Federal, artigo 37:

  • Legalidade: pressupõe que a Administração Pública pratique seus atos de acordo com a lei;
  • Impessoalidade: define que a finalidade pública é sempre de interesse público, o que implica na vedação a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  • Moralidade: refere-se à moral jurídica, que não se confunde com a moral comum, formada pela conduta interna dos administradores;
  • Publicidade: determina que todos atos da Administração devem ser visíveis, transparentes, acessíveis;
  • Eficiência: refere-se à boa qualidade dos serviços públicos, à boa administração, incluindo numa interpretação extensiva a eficácia, a economicidade e a efetividade.

 

Ademais , a Administração Pública deve observar outros dois importantes princípios implícitos, não expressos, de criação doutrinária, quais sejam:

  • Supremacia do interesse público em relação ao interesse particular;
  • Indisponibilidade do interesse público pela administração.

 

Em caráter específico, aplica-se ao Planejamento Governamental e em especial ao Orçamento Público, aplicam-se os seguintes princípios:

  • Unidade ou Totalidade (art. 2º da Lei nº 4.320/64);
  • Universalidade (§ 5º do art. 165 da CF);
  • Anualidade ou periodicidade (art. 2º da Lei nº 4.320/64);
  • Exclusividade (§ 8º do art. 165 da CF);
  • Orçamento bruto (art. 6º da Lei no 4.320/64);
  • Não Vinculação da Receita de Impostos (inciso IV do art. 167 da CF);
  • Especificidade ou Especialização (artigos 5º e 15º da Lei 4320/64);
  • Transparência (art. 48 da LRF);
  • Equilíbrio Orçamentário (atualmente um princípio doutrinário);
  • Clareza ou Simplificação (princípio doutrinário).

 

 

PRINCIPAIS NORMAS EXTRÍNSECAS AO SEPEGE

De caráter extrínseco, isto é, produzidas fora do SEPEGE, as principais normas jurídicas aplicáveis ao sistema de planejamento, em especial à administração financeira e orçamentária, são:

 

  • Constituição Federal, de 1988, nos seus artigos 163 a 169;
  • Constituição do Estado da Bahia, de 1989, nos seus artigos 155 a 163;
  • Lei Federal Nº 4.320/64 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
  • Lei Nº 2.321 de 11 de abril de 1966, combinada com a Lei Delegada Nº 32 de 03 de março de 1983, que dispôs sobre o Sistema Estadual de Planejamento;
  • Lei Estadual Nº 2.322/66 - Disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado;
  • Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
  • Lei Complementar Federal Nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 para a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Decreto Lei Federal Nº 200/67 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece o planejamento como um princípio a ser obedecida na ação governamental e reforça as ações de orçamento e controle;
  • Portaria Ministerial Nº 42/99 (MPOG) – Atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata a Lei 4.320/64, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências;
  • Portaria Interministerial Nº 163/2001 (STN/SOF) - Trata da classificação da Receita e da Despesa Pública.

 

 

PRINCIPAIS NORMAS INTRÍNSECAS AO SEPEGE

De caráter intrínseco, isto é, produzidos no SEPEGE, destacam-se os seguintes institutos normativos:

Dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia e instituiu o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial – CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável – CODETERs.

Instituiu o modelo de gestão para o PPA 2016-2019.

Orienta os Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre operacionalização de modificações orçamentárias no exercício 2019.

Aprova o Manual do Processo de Acompanhamento da Ação Governamental e o Manual do Processo de Monitoramento de Programas do PPA.

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