Projeção
das Metas Fiscais 2005 - 2007
METAS
FISCAS
Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2005
Art.
4º, § 1º, da L.C. nº 101/2000
R$
milhares - a peças corrente
| Discriminação |
2005 |
2006 |
2007 |
| I.
RECEITA FISCAL |
13.183.666 |
14.540.235 |
15.900.361 |
| II.
DESPESA FISCAL |
12.251.202 |
13.381.234 |
14.580.768 |
| III.
RESULTADO PRIMÁRIO |
932.464 |
1.159.001 |
1.319.593 |
| IV.
RESULTADO NOMINAL* |
510.000 |
-32.000 |
-225.000 |
*Conceito
"abaixo da linha"
R$
milhares - a peças corrente
|
Discriminação |
2005 |
2006 |
2007 |
| I.
RECEITA FISCAL |
13.183.666 |
13.882.228 |
14.568.907 |
| II.
DESPESA FISCAL |
12.251.202 |
12.775.676 |
13.359.814 |
| III.
RESULTADO PRIMÁRIO |
932.464 |
1.106.551 |
1.209.094 |
| IV.
RESULTADO NOMINAL |
510.000 |
-30.552 |
-206.159 |
*Preços
médios esperados 2005 com base na projeção do
IGP-DI
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Evolução
Projetada do Estoque da Dívida - 2003
a 2007
METAS
FISCAIS
Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2005
Art.
4º, § 1º, da LC nº 101/2000
Evolução
Projetada do Estoque da Dívida - 2003 a 2007
(a preços correntes)
Em
R$ mil
|
ANO |
SALDO
PROJETADO |
Ativo |
Dívida
Consolidada Líquida |
| Dívida
Interna |
Dívida
Externa |
TOTAL |
Financeiro |
2003 |
10.133.000
|
2.286.123
|
12.419.123
|
(173.075) |
12.246.048
|
2004 |
10.435.000
|
2.584.000
|
13.019.000
|
0
|
13.019.000
|
2005 |
10.629.000
|
2.900.000
|
13.529.000
|
0
|
13.529.000
|
2006 |
10.475.000
|
3.022.000
|
13.497.000
|
0
|
13.497.000
|
| 2007 |
10.265.000
|
3.007.000
|
13.272.000
|
0
|
13.272.000
|
Fonte:
SEFAZ / SAF / DEPAT / GEPUB
Evolução
Projetada do Estoque da Dívida - 2003 a 2007
(a
preços médios esperados 2005) *
Em
R$ mil
|
ANO |
SALDO
PROJETADO |
Ativo |
Dívida
Consolidada Líquida |
| Dívida
Interna |
Dívida
Externa |
TOTAL |
Financeiro |
2003 |
11.464.223
|
2.586.462
|
14.050.685
|
(184.894) |
14.235.580 |
2004 |
11.119.619
|
2.753.531
|
13.873.151
|
0
|
13.873.151 |
2005 |
10.629.000
|
2.900.000
|
13.529.000
|
0
|
13.529.000 |
2006 |
10.049.966
|
2.899.379
|
12.949.346
|
0
|
12.949.346 |
2007 |
9.416.218
|
2.758.360
|
12.174.578
|
0
|
12.174.578 |
Fonte:
SEFAZ / SAF / DEPAT GEPUB
*Corrigida
pelo ID-Ba, índice de atualização específico
da dívida da Bahia, que leva em consideração
o IGP-DI, a taxa de Juros e Dólar
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Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais de 2003
METAS
FISCAIS
Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2005
Art.
4º, § 1º, da LC nº 101/2000
A
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
estabeleceu, em seu artigo 4º, § 2º, inciso
I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além
do demonstrativo de metas anuais, evolução do
patrimônio líquido e avaliação da situação financeira
atuarial, a avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior.
As metas fiscais do Estado
da Bahia para o exercício de 2003 foram originalmente
estabelecidas através da Lei n.º 8.267, de 28
de junho de 2002 que dispôs sobre as diretrizes
orçamentárias para aquele exercício (LDO). Ajustes
nas estimativas de itens significativos de receitas,
em decorrência de variações nas taxas esperadas
de crescimento do PIB, em nível estadual e nacional,
refletidos nos índices de conjuntura conhecidos
à época, levaram a que a Lei Orçamentária –
Lei n.º 8.537, de 19 de dezembro de 2002, com
fundamento no disposto no parágrafo 1º do art.
3º da Lei n.º 8.267/2002 (LDO), incorporasse
ajustes nas metas fiscais.
São,
assim, os parâmetros fixados na Lei Orçamentária
o objeto dos comentários a seguir:
Resultado
Primário – O Resultado
Fiscal Primário, no exercício
de 2003, foi de R$ 719.095 mil, 56,7 % superior
à meta fixada que era de R$ 458.766 mil,
portanto, altamente satisfatório, não
somente porque atendeu à meta fiscal,
mas, também, porque decorrente de um
bom desempenho das Receitas Correntes, que permitiu
a cobertura integral das Despesas Correntes
e, ainda, a geração de excedentes
para o financiamento de parte das Despesas de
Capital. As Receitas Correntes alcançaram
um total de R$ 10.385.147 mil, contra uma Despesa
Corrente de R$ 9.304.052 mil, resultando num
Superávit Corrente de R$ 1.081.095 mil.
Receitas
Total – O subtotal das Receitas,
considerando-se todas as fontes de recursos,
para um valor previsto atual de R$ 11.928.372
mil, apresentou um realizado de R$ 10.913.917
mil, correspondente a 91,50% do estimado no
ano. Com desempenho destacado, apresentaram-se
as Receitas Correntes, que decorrem principalmente
dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado,
com um realizado de 97,54% comparativamente
aos valores orçados.
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
Exercícios
de 2003
Valores
em mil reais
| Receitas |
Previsão
atualizada |
Realizada |
%
realização |
(a) |
(b) |
(b/a) |
| Receitas
Correntes |
10.647.670 |
10.387.147 |
97,54 |
| Receita
Tributária |
6.249.828 |
6.263.074 |
100,21 |
| Receita
de Contribuições |
1.039.142 |
1.087.970 |
104,70 |
| Receita
Patrimonial |
234.632 |
194.728 |
82,99 |
| Receita
Agropecuária |
1.698 |
13 |
0,77 |
| Receita
Industrial |
347.404 |
142.670 |
41,07 |
| Receita
de Serviços |
2.873.904 |
3.081.922 |
107,24 |
| Outras
Receitas Correntes |
817.206 |
584.639 |
71,54 |
| Conta
Redificadora da Receita de Orçamentária |
(916.297) |
(969.869) |
105,85 |
| Receita
de Capital |
1.287.765 |
528.770 |
41,29 |
| Operação
de Crédito |
597.409 |
420.429 |
70,38 |
| Alienação
de Bens |
142.446 |
4.846 |
3,40 |
| Amortização
de Empréstimos |
3.000 |
2.619 |
87,30 |
| Transferência
de Capital |
496.968 |
100.670 |
20,26 |
| Outras
de Receitas de Capital |
40.942 |
206 |
0,50 |
| Subtotal
das Receitas |
11.928.372 |
10.913.917 |
91,50 |
| Saldos
de Exercícios Anteriores |
|
241.378 |
|
RECEITAS
TOTAIS |
11.928.372 |
11.155.295 |
|
Fonte:
SICOF / SEFAZ / SAF / DICOP
A
arrecadação das Receitas Tributárias
em 2003, montou a R$ 6.263.074 mil, com desempenho
100,21% em relação ao valor previsto
de R$ 6.249.828 mil, aí se incluindo
o ICMS, principal item da receita estadual.
O ICMS apresentou uma arrecadação
de R$ 5.712.367 mil, equivalentes a 98,52% do
valor orçado para o exercício.
RECEITAS
TIBUTÁRIAS
Exercícios
de 2003
Valores
em mil reais
| Receitas |
Previsão
atualizada |
Realizada |
%
realização |
(a) |
(b) |
(b/a) |
| Receitas
Tributárias |
6.249.828 |
6.263.074 |
100,21 |
| ICMS |
5.798.295 |
5.712.367 |
98,52 |
| Normal |
5.657.485 |
5.557.812 |
98,24 |
| Vinculado
ao FUNCEP |
140.810 |
154.555 |
109,76 |
| IPVA |
137.036 |
177.566 |
129,58 |
| ITCD |
6.000 |
9.855 |
164,25 |
| Imposto
de Renda Retido na Fonte |
108.197 |
179.897 |
166,27 |
| Taxas |
200.300 |
183.389 |
91,56 |
| TPS
- Taxas sobre Prest. D Serviços |
120.443 |
96.324 |
79,97 |
| TPP
- Taxas do Poder da Polícia |
79.857 |
87.065 |
109,03 |
Fonte:
SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP
As
transferências correntes, segunda maior
fonte de receitas do Estado, representadas principalmente
pelas transferências constitucionais,
em seu conjunto, figurou com um realizado de
7,24% acima do previsto. O item mais relevante,
o Fundo de Participação dos Estados
– FPE, com uma realização
total de R$ 2.042.348 mil, situou-se 7,62% acima
da previsão orçamentária.
Melhor desempenho não foi apresentado
pelas transferências correntes devido
às receitas oriundas de convênios,
submissas às disponibilidades orçamentárias
e decisões unilaterais da União.
A realização dessas receitas totalizou
R$ 60.394 mil, equivalentes a 26,5% do valor
previsto.
Nas
Receitas de Capital, cuja realização
total foi de R$ 528.770 mil, equivalentes a
41,29% do previsto, destacam-se as operações
de crédito, com realização
de R$ 420.429 mil, equivalente as 70,38% do
esperado. A grande frustração
observou-se nas Transferências de Capital,
principalmente as decorrentes de Convênios
com a União, com um repasse de, apenas,
17,46% do previsto para o ano.
Despesa
Total - A despesa total liquidada no
exercício de 2003 correspondeu a 93,68%
do previsto, considerando-se as dotações
orçamentárias atualizadas. Percentual
que pode ser considerado excelente, principalmente
quando se observa a despesa realizada com recursos
próprios do Estado.
As
despesas predominantemente custeadas com recursos
próprios do Tesouro Estadual, a exemplo
dos gastos com pessoal e dívida pública,
apresentaram realização superior
a 99%, muito próximo, portanto, do montante
previsto. Já as despesas mais dependentes
de recursos vinculados, normalmente direcionados
para investimentos, tiveram menor percentual
de realização: despesas com recursos
provenientes de operações de crédito
74,31% e com recursos de convênios 29,76%
.
BALANÇO
ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA
Exercícios
de 2003
Valores
em mil reais
| Despesas |
Dotação
atualizada atual |
Realizado |
%
realização |
(a) |
(b) |
(b/a) |
| Despesas
Correntes |
9.671.637 |
9.304.052 |
96,20 |
| Pessoal
e Encargos |
4.914.145 |
4.887.558 |
99,46 |
| Juros
e Encargos da Dívida |
624.345 |
624.281 |
99,99 |
| Outras
Despesas Correntes |
4.133.147 |
3.792.213 |
91,75 |
| Transferências
Constitucionais aos Municipios |
1.527.424 |
1.526.137 |
99,92 |
| Outras
Despesas Correntes |
2.605.723 |
2.266.076 |
86,97 |
| Despesas
de Capital |
2.256.735 |
1.870.430 |
82,88 |
| Investimentos |
1.239.884 |
861.051 |
69,45 |
| Fontes
próprias do Tesouro |
289.292 |
265.618 |
91,82 |
| Outras
do Tesouro |
226.097 |
168.576 |
74,56 |
| Operação
de Crédito |
456.637 |
339.336 |
74,31 |
| Convênios |
242.799 |
72.262 |
29,76 |
| Outros
Recursos da Adm. Indireita |
25.059 |
15.259 |
60,89 |
| Inversões
Financeiras |
289.029 |
281.557 |
97,41 |
| Amortização
da Dívida |
727.822 |
727.822 |
100,00 |
TOTAIS |
11.928.372 |
11.174.482 |
93,68 |
Fonte:
SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP
O
quadro acima demonstra que todos os itens de
despesa tiveram índices de realizações significativos,
a exceção dos investimentos, com realização
de apenas 69,45% do previsto. A frustração neste
caso foi decorrente das transferências federais,
principalmente convênios, onde o realizado foi
de apenas 29,76% do previsto. Os Investimentos
financiados com recursos próprios do Tesouro
atingiram 91,82% de realização.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal dá importância
especial e estabelece limites para os gastos
com pessoal e para o grau de endividamento dos
entes. Abaixo são apresentados dados que evidenciam
que a situação do Estado da Bahia é de absoluto
controle e enquadramento.
Despesa de Pessoal e Encargos Sociais – As despesas com Pessoal e
Encargos Sociais atingiram, no ano de 2003,
o montante de R$ 4.887.558 mil, correspondendo
a 99,46% do valor orçado para o mesmo período.
O quadro abaixo demostra a relação desses gastos
com a Receita Corrente Líquida, com base na
metodologia e limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Despesa
de Pessoal X Receita Corrente Líquida
Exercício
de 2003
| Poder |
Percentual
Realizado |
Limites
para 2003 |
Limites
prudencial |
Limite
máximo |
| Executivo
|
44,21 |
45,79 |
46,17 |
48,60 |
| Legislativo |
1,9 |
2,02 |
3,23 |
3,40 |
| Judiciário |
3,70 |
3,98 |
5,70 |
6,00 |
| Ministério
Público |
1,23 |
1,23 |
1,90 |
2,00 |
| Total |
51,08 |
53,02 |
57,00 |
60,0 |
Fonte:
SEFAZ/DICOP / Relatório de Gestão
Fiscal
Dívida
Pública – A
dívida consolidada do Estado da Bahia, em 31.12.2003,
registrou um montante de R$ 12.419 milhões,
sendo R$ 10.133 milhões referentes à dívida
interna e R$ 2.286 milhões referentes à dívida
externa.
Comparativamente
com os limites fixados pelo Senado Federal,
através da Resolução 40/2001, em cumprimento
às disposições do art. 30 da LRF, a posição
da dívida pública, apurada em 31/12/2003, é
favorável ao Estado, conforme verificado no
quadro abaixo:
Posição
da Dívida Pública
| Item |
Limites
fixados |
Situação
atual |
| Relação
Dívida Consolidada Líquida
/ RCL |
2,0
vezes |
1,63
vezes |
| Oper.
de Crédito realizadas no exercício
/ RCL |
16,0% |
5,60% |
| Garantias
concedidas / RCL |
22,0% |
4,67 |
Fonte:
SEFAZ/DICOP / Relatório de Gestão
Fiscal
Os
dados aqui apresentados revelam que as metas
fiscais foram cumpridas, as Receitas Correntes
e, principalmente, as Tributárias apresentaram
um desempenho satisfatório, permitindo a sustentação
autônoma das gastos do Estado e, no decorrer
do exercício, não coube qualquer iniciativa
para adoção de medidas corretivas por parte
do Governo
Estadual.
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Comparativo
das Metas Fiscais dos Exercícios Anteriores
METAS
FISCAS
Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2005
Art.
4º, § 2º, Inciso II, da L.C. nº 101/2000
Discriminação |
Realizado
2002 |
Realizado
2003 |
LOA
2004 |
| I.
RECEITA FISCAL |
9.242.097 |
10.300.096 |
12.924.319 |
| II.
DESPESA FISCAL |
8.600.061 |
9.822.379 |
12.397.430 |
| III.
RESULTADO PRIMÁRIO |
642.037 |
719.095
* |
526.889 |
| IV.
RESULTADO NOMINAL** |
2.397.589 |
89.591 |
1.504.000 |
*Inclui
saldos de Exercícios Anteriores
** Conceito "abaixo da linha"
Comparativo
das Metas Fiscais dos Exercícios Anteriores
R$
milhares - a preços médios esperados 2005( *)
| Discriminação |
Realizado
2002 |
Realizado
2003 |
LOA
2004 |
| I.
RECEITA FISCAL |
12.794.423 |
11.612.425 |
13.679.115 |
| II.
DESPESA FISCAL |
11.905.612 |
11.073.842 |
13.121.455 |
| III.
RESULTADO PRIMÁRIO |
888.811 |
538.583 |
557.660 |
| IV.
RESULTADO NOMINAL |
3.319.135 |
101.006 |
1.591.835 |
*
Preços médios esperados 2005 com base na projeção
do IGP-DI
Demonstrativo
das Metas e sua Memória de Cálculo
METAS
FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2005
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, da
LC n.º 101/2000)
As
metas fiscais previstas para o período
2005-2007 encontram-se demonstradas neste Anexo
II, A 1 e A 2, cujo cálculo foi desenvolvido
conforme a descrição abaixo.
Memória e Metodologia de Cálculo
da Receita 2005-2007
As receitas públicas que serviram para
balizar as projeções de metas
fiscais para o Governo da Bahia, no período
de 2005 a 2007, foram estimadas utilizando-se
a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
Tal procedimento se justifica na medida que
essa metodologia vem produzindo bons resultados.
Inicialmente, montou-se uma série histórica
da execução da receita pública,
com o fim subsidiar as estimativas para o triênio
2005-2007. Sobre essa série, foram adotados
alguns procedimentos estatísticos no
sentido de limpá-la de eventos circunstanciais,
normalizando e homogeneizando os valores. Em
seguida, aplicaram-se técnicas de inferência
estatística, referenciados no comportamento
esperado para os parâmetros da economia
nacional e regional que afetam significativamente
as receitas estaduais.
Dessa forma, para melhor entendimento, são
descritos mais detalhadamente os procedimentos
utilizados para se estimar as receitas nos anos
de 2005-2007.
I - Ajustamento de dados passados
A
análise das receitas realizadas foi efetuada
com base na série histórica do
período de 1999 a 2003, com destaque
para os itens de suporte da Receita do Estado,
e adotando-se os seguintes procedimentos metodológicos:
a)
retirada do efeito variação de
preços agregados para todos os anos,
levando os valores a preços constantes;
b)
exclusão, se necessário, dos registros
atípicos que evidenciavam “picos”
ou “vales” nos seus valores, explicados
por fenômenos do tipo efeitos cumulativos
de um ano para outro, mudanças transitórias
de legislação, efeitos cíclicos
não repetitivos para o período
projetado, entre outros;
c)
manutenção de variações
permanentes que pareciam mudar a tendência
para cima ou para baixo, com relação
aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte
futuro projetado;
d)
realização do processo de “alisamento”
da série, retirando os fenômenos
atípicos temporais e incluindo as variações
permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência
através de modelos funcionais distintos,
tais como, lineares, quadráticos, log-lineares
e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse
na melhor aderência, ou seja, que apresentasse
o maior coeficiente de correlação;
e)
inclusão de dados relativos ao Orçamento
2004, se verificado que os valores estavam dentro
de um intervalo de confiança da tendência
estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse
o intervalo, explicado pelo erro estatístico,
buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados
a uma nova atipicidade ou a uma mudança
de caráter permanente.
f)
verificação dos números
realizados até o primeiro trimestre de
2004, que, através de um processo de
sensibilidade, são incluídos,
ou não, na previsão para 2005-2007.
II - Inclusão de variáveis que
afetam o comportamento futuro
a)
Efeito PIB
Para
as Receitas que sofrem influência do PIB,
admitiu-se uma elasticidade unitária,
de forma que as mesmas capturaram toda variação
do PIB. As estimativas do PIB Estadual foram
elaboradas pela Superintendência de Estudos
Econômicos e Sociais (SEI), que levou
em conta o cenário que a economia do
Estado desenha nesse momento. Para o PIB Brasil,
utilizou-se as estimativas contidas no Projeto
de LDO/2005 da União (Tabela 1).
b)
Esforço de Arrecadação
O
processo de modernização da Secretaria
da Fazenda do Estado, não só com
relação ao equipamento físico,
como nos investimentos em capital humano, aliado
às medidas de incentivo ao trabalho fiscal
e, finalmente, em decorrência da produtividade
que se vem obtendo na arrecadação
do ICMS até o presente momento, levaram
à inclusão de um esforço
de arrecadação de 1,5% em 2005,
com uma tendência de queda para os anos
seguintes (Tabela 1). Cabe ressaltar que, conforme
explicitado na descrição da primeira
etapa, item b, no valor do ICMS, no qual incidirá
esse efeito, bem como os demais, é expurgado
o valor decorrente de programas de renúncia
fiscal, conforme Anexo I F1.
c)
Efeito Expectativa de Inflação
Como
expectativa inflacionária para o período
2005-2007, adotou-se a variação
na média esperada do Índice Geral
de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI),
o mesmo indicador de preços utilizado
na Projeto de LDO/2005 da União (Tabela
1).
Tabela 1
LDO 2005
(Parâmetros Macroeconômicos)
| ANOS |
PIB
BAHIA (*) |
PIB
BRASIL LDO (**) |
IGP-DI
MÉDIO (**) |
CÂMBIO
MÉDIO (**) |
ESFORÇO
DE ARRECAD. |
2005 |
4,1 |
4,0 |
5,84 |
3,241 |
1,5 |
2006 |
4,5
|
4,5 |
4,74 |
3,334 |
1,0 |
| 2007 |
4,5 |
5,0 |
4,20 |
3,434 |
0,5 |
(*)
Projeções SEPLAN/SEI
(**)
SOF/Ministério do Planejamento
Com
relação às Receitas de
Operações de Crédito, em
2005, incluíram-se aquelas já
negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo.
Para 2006 e 2007, considerou-se o remanescente
das operações anteriores, bem
como aquelas em estudo ou tramitação
na esfera federal própria. Em Ambos os
casos, levou-se em conta o grau de endividamento
do Estado, nos termos das Resoluções
pertinentes do Senado Federal, da Lei Complementar
nº 101/2000 e do Programa de Ajuste Fiscal
firmado com o Governo Federal.
As demais Receitas foram estimadas por procedimentos
variados que vão da aplicação
de modelos que descrevem a tendência de
determinada receita no tempo, cuja sofisticação
dependerá da série histórica
referida na etapa 1, até o lançamento
de valores fornecidos pelas setoriais (Secretarias
e Órgãos), depurados de acordo
com a sensibilidade técnica das Secretarias
do Planejamento (SEPLAN) e da Fazenda (SEFAZ).
Nessa perspectiva, podemos citar as Transferências
Federais e os Convênios, cujos valores
decorrem de informações que as
setoriais adquirem com Órgãos
da Administração Federal e que
passam por um processo de discussão e
avaliação na SEPLAN e na SEFAZ.
Esses valores poderão ser acatados ou,
em alguns casos, revistos para melhor adequá-los
à série histórica. Por
outro lado, entre as Transferências da
União, com efeito são destacados
o FPE e o IPI Exportação, cujos
procedimentos de projeção estão
indicados pelos itens a) e c) da Etapa II.
Para as receitas onde as estimativas fazem uso
de tendência, são aplicados três
tipos de modelos: Linear, Logaritmo e Exponencial,
cuja escolha é orientada pelo coeficiente
de determinação (R2), que demonstra
o grau de ajuste de cada modelo.
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Avaliação da Situação
Financeira e Atual
METAS
FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2005
(Art. 4º, § 2º, inciso IV da
LC n.º 101/2000)
O
pagamento das pensões, aposentadorias,
salário família dos funcionários
aposentados e auxilio reclusão devida
aos servidores públicos estaduais, seus
dependentes e pensionistas é feito pelo
Fundo de Custeio da Previdência Social
dos Servidores Públicos do Estado da
Bahia – FUNPREV, criado pela Lei n.º
7.249 de 07 de janeiro de 1998, alterada pelas
Leis n.º 7.437/1999, n.º 7.593/2000,
n.º 7.943/2001, n.º 8.535/2002 e n.º
9.003/2004 , com participação
contributiva do Estado da Bahia como patrocinador
e dos funcionários ativos, inativos e
pensionistas como participantes. As contribuições
dos funcionários inativos e dos pensionistas
foram suspensas em Janeiro de 2003 e, em Abril
de 2004, por força da Emenda Constitucional
41/2003 e da Lei Estadual 9.003/2004 voltarão
a ser cobradas.
A contribuição dos servidores
ativos no exercício de 2003 foi de 11
% e no exercício de 2004 é de
12% calculada sobre valor bruto da remuneração
do mês. A contribuição patronal
do Estado em 2004 é de 15% do valor bruto
da folha de pagamento.
A
evolução dos percentuais de contribuição
para os próximos exercícios está
demonstrada no quadro a seguir:
Contribuição Patronal e dos
participantes do FUNPREV
| Exercício |
Patronal |
Participantes |
2004 |
15,0% |
12,0% |
2005 |
15,0% |
12,0% |
2006 |
16,0% |
12,0% |
2007 |
17,5% |
12,0% |
2008 |
19,0% |
12,0% |
2009 |
20,0% |
12,0% |
2010 |
em
diante 21,0% |
12,0% |
Fonte:
Leis n.º 7.249/98 e 7.943/01
No quadro abaixo estão demonstradas as
receitas e despesas do FUNPREV durante o exercício
de 2003, os valores orçados para 2004
e a estimativa para o exercício de 2005.
FUNPREV – Receitas e
Despesas
Valores
em R$ 1.000
| Exercício |
2003 |
2004 |
2005 |
Receita
/ despesa |
Valor |
% |
Valor |
% |
Valor |
% |
| Receitas
previdenciárias |
591.335 |
59,7 |
717.931 |
55,8 |
860.383 |
64,6 |
| Contribuição
patronal |
330.609 |
33,4 |
407.935 |
31,7 |
467.166 |
35,1 |
| Contribuições
dos servidores |
239.613 |
24,2 |
294.552 |
22,9 |
362.533 |
27,2 |
| Compensação
financeira |
21.113 |
2,1 |
15.444 |
1,2 |
30.684 |
2,3 |
| Receita
patrimonial |
1.480 |
0,2 |
500 |
0,0 |
1.500 |
0,1 |
| Outras
receitas correntes |
397.538 |
40,1 |
567.612 |
44,1 |
469.163 |
35,3 |
| Repasses
do Tesouro Estadual |
397.234 |
40,1 |
567.395 |
44,1 |
469.058 |
35,3 |
| Outras
|
304 |
0 |
217 |
0,0 |
105 |
0,0 |
| TOTAL
DAS RECEITAS |
990.353 |
100,0 |
1.286.043 |
100,0 |
1.331.046 |
100,0 |
| Despesas
Previdenciárias |
991.741 |
100,0 |
1.286.043 |
100,0 |
1.331.046 |
100,0 |
| Administração
Geral |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
| Inativos
e pensionistas |
991.741 |
100,0 |
1.286.043 |
100,0 |
1.331.046 |
100,0 |
TOTAL
DAS DESPESAS
|
991.741 |
100,0 |
1.286.043 |
100,0 |
1.331.046 |
100,0 |
| RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO |
-
1.388 |
|
0,0 |
|
0,0 |
|
Fontes:
Balanço Geral do Estado Exercício
de 2003, Orçamentos 2004, Estimativas
2005
As
contribuições patronal e dos
servidores, principais fontes de financiamento
do FUNPREV, representaram 57,6% das receitas
em 2003. Nos exercícios seguintes passarão
a 54,6% em 2004 e 62,3% em 2005.
Os
Repasses do Tesouro em contrapartida que representaram
40,1% em 2003 deverão atingir 44,1% em
2004 e 35,3% em 2005.
A
participação do Tesouro Estadual
no financiamento da previdência, considerando-se
a contribuição patronal e os repasses
do Tesouro projeta-se numa trajetória
crescente, num primeiro momento, passando de
73,5% em 2003 para aproximadamente 75,8% em
2004, porém decrescente a partir do exercício
de 2005 com 70,4%, considerando os impactos
nas contas previdenciárias com a implementação
das alterações produzidas pela
Emenda Constitucional 41/2003.
Deve-se
notar ainda que a totalidade da despesa do FUNPREV
é com o pagamento de inativos e pensionistas
uma vez que os custos administrativos são
consignados no orçamento da Secretaria
da Fazenda.
Avaliação
Atuarial
A
avaliação atuarial é um
estudo técnico baseado em levantamento
de dados estatísticos em que se busca
mensurar os recursos necessários à
garantia dos benefícios oferecidos pelo
sistema de previdência. O exercício
se fundamenta na adoção de premissas,
hipóteses de ocorrências admissíveis
e variáveis a ponderar, que sensibilizam
os resultados e, tudo isso, projetado para um
horizonte de 30 (trinta) anos. Nas previsões,
dentre os principais elementos, leva-se em conta
a legislação vigente, benefícios
admissíveis, massa de segurados, expectativas
de vida e, usualmente, as seguintes variáveis
de ponderação: tábua de
mortalidade, tábua de invalidez, taxa
de tourn-over, previsibilidade de crescimento
real do salário, inexistência de
solidariedade de gerações no financiamento
dos benefícios, arbitramento de uma idade
para início dos trabalhos, taxa real
de retorno na aplicação do patrimônio
financeiro, indexador do sistema atuarial, etc.
Ao final, o que se tem é uma previsão
que expressa o montante, em valor presente,
do que o Estado deveria ter em caixa para saldar
de uma só vez todo o estoque de benefícios
existentes. As suas expressões são
as seguintes:
Reserva Matemática
de Benefícios
Posição em 30 / 06 / 2003
Valores
em R$ 1.000
| Benefício |
Nº
de beneficiários |
Valor
mensal do benefício |
Reserva
matemática |
| Benefícios
já concedidos |
70.119 |
76.139 |
10.134.298 |
| Aposentadorias |
55.416 |
61.812 |
7.247.714 |
| Pensão
por morte |
14.703 |
14.327 |
2.886.584 |
| Benefícios
a conceder |
150.949 |
168.313 |
15.580.684 |
| Obrigações
c/ Benefícios de Capitalização |
150.949 |
168.313 |
19.160.712 |
| Receitas
de Contribuição p/ Capitalização
|
|
|
(3.580.028) |
| Total
do passivo atuarial |
|
|
25.714.982 |
Fonte:
Relatório de Avaliação
Atuarial – COOPPE - UFRJ
Obs: Benefícios de Capitalização
são as Aposentadorias Normais e as Pensões
delas decorrentes
O
fundo de previdência é representado
pelo valor patrimonial acumulado para fazer
frente aos pagamentos dos benefícios
já concedidos e a conceder.
O
FUNPREV apresenta a seguinte situação,
na posição de 30 / 06 / 2003:
Valores
em R$ 1.000
| itens
|
Valores |
| Fundo
de previdência |
16.413 |
| Compensação
financeira a receber |
2.823.372 |
| Reserva
matemática |
25.714.982 |
| Déficit
–Técnico Total |
22.875.197 |
Fonte:
Relatório de Avaliação
Atuarial - COOPPE -UFRJ
A
reserva matemática representa o montante
de recursos necessários para manutenção
dos benefícios aos níveis atuais
de contribuição. Diante da existência
de déficit técnico a sua cobertura
deverá ser feita ao longo do tempo através
das contribuições dos participantes
e patronais e por aportes adicionais do Tesouro,
o que já vem ocorrendo, conforme demonstrado
no quadro Receita / Despesa acima, sob o título
de “Repasses do Tesouro Estadual”.
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Demonstrativo
de Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receitas
METAS
FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2005
(Art.4º, § 2º, Inciso V, da LC
n.º 101/2000)
Valores
em mil reais
| Setor
/ Programa / Beneficiário |
Renúncia
de Receita Prevista
|
Região |
| 2005
|
2006 |
2007 |
| Bahiapaslt
Região |
10.454 |
11.081 |
11.746 |
Metropolitana |
| Calçado
e Cerâmica |
2.500 |
2.650 |
2.809 |
Todo
o estado |
| Informática
|
2.670 |
2.830 |
3.000 |
Todo
o estado |
| FazBahia
|
19.500 |
20.670 |
21.910 |
Todo
o estado |
| ROALBA
|
13.683 |
14.504 |
15.375 |
Oeste |
| Diversos
(Desenvolve e outros) |
97.653 |
103.512 |
109.723 |
Todo
o estado |
| TOTAL
|
146.460 |
155.248 |
164.563 |
|
Fonte:
SEFAZ/GASEC
R$
mil
| Setor
/ Programa / Beneficiário |
Realizado
em 2003 |
Previsão
2004 |
Nota
|
| Bahiapaslt
Região |
8.640,08
|
10.453,63 |
Chegou-se
a este resultado considerando-se a renúncia
efetiva de 2003, acrescendo-se uma espectativa
de crescimento para 2004 e 2005 |
| Calçado
e Cerâmica |
-
|
2.500,00 |
Considerou-se
a possível entrada em operação
de empresas que assinaram protocolo de Intenção |
| Informática
|
967,23
|
2.670,25 |
Considerou-se
a possível entrada em operação
de empresas que assinaram protocolo de Intenção |
| FazBahia
|
7.671,33
|
19.500,00 |
Valor
estimado com base na espectativa de gasto
nos diversos programas |
| ROALBA
|
11.309,42
|
13.683,26 |
Chegou-se
a este resultado considerando-se a renúncia
efetiva de 2003, acrescendo-se uma espectativa
de crescimento para 2004 e 2005 |
| Diversos
(Desenvolve e outros) |
56.833,94
|
97.653,16 |
Vide
calculo específico |
| TOTAL
|
|
146.460,31
|
|
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Demonstrativo
da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
METAS
FISCAIS
Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2005
Art. 4º, § 2º, Inciso V, da L.
C. nº 101/00
A
exigência desta estimativa foi introduzida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar
que nenhuma despesa classificada como obrigatória
de caráter continuado fosse criada, sem a devida
fonte de financiamento responsável por sua integral
cobertura. Conforme o art. 17 da L.C n.º 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, considera-se
despesa obrigatória de caráter continuado aquela
de natureza corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que
fixe para o Estado, a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
A
referida cobertura deverá dar-se mediante o
aumento permanente de receita, sendo que, nesta
Proposta de LDO para o exercício de 2005, foi
considerado o crescimento real da atividade
econômica, refletindo diretamente na arrecadação
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS. Nessa apuração foi aplicada a taxa de
crescimento esperada para o PIB/Ba. de 4,1%,
considerando, ainda, um esforço de arrecadação
de 1,5% e a expectativa de inflação média esperada
de 5,84%, obtendo-se o montante de R$ 517,4
milhões.
Tendo em vista o saldo de R$ 249,7 milhões relativo
ao impacto do aumento do salário mínimo e de
novas despesas de pessoal (Gratificação por
atividade policial – GAP, das polícias Civil
e Militar) para o próximo ano, chega-se a um
saldo líquido de R$ 80,1 milhões, conforme demonstrado
no quadro abaixo.
Em
R$ 1.000
MARGEM
DE EXPANSÃO 2005 |
| 1
Margem Bruta |
517.419 |
| 2-
Transferências |
187.564 |
|
2.1 Transferências aos Municípios |
129.355 |
| 2.2
Transferências ao Fundef (PERDAS) |
58.210 |
| Margem
Líquida (1-2) |
329.855 |
| 4-
Saldo já utilizado |
249.722 |
| 4.1
Impacto do Sal. Mínimo e novas despesas
de Pessoal |
249.722 |
| 5-
SALDO LÍQUIDO (3-4) |
80.133 |
Fonte:
SAEB / SIPLAN
|