Projeção das Metas Fiscais 2005 - 2007

METAS FISCAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005

Art. 4º, § 1º, da L.C. nº 101/2000

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Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2003 a 2007

METAS FISCAIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005

Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2003 a 2007 (a preços correntes)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2003 a 2007

(a preços médios esperados  2005) *

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Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2003

METAS FISCAIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005

Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000

      A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu, em seu artigo 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, evolução do patrimônio líquido e avaliação da situação financeira atuarial, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

      As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2003 foram originalmente estabelecidas através da Lei n.º 8.267, de 28 de junho de 2002 que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício (LDO). Ajustes nas estimativas de itens significativos de receitas, em decorrência de variações nas taxas esperadas de crescimento do PIB, em nível estadual e nacional, refletidos nos índices de conjuntura conhecidos à época, levaram a que a Lei Orçamentária – Lei n.º 8.537, de 19 de dezembro de 2002, com fundamento no disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.º 8.267/2002 (LDO), incorporasse ajustes nas metas fiscais.

      São, assim, os parâmetros fixados na Lei Orçamentária o objeto dos comentários a seguir:

      Resultado Primário – O Resultado Fiscal Primário, no exercício de 2003, foi de R$ 719.095 mil, 56,7 % superior à meta fixada que era de R$ 458.766 mil, portanto, altamente satisfatório, não somente porque atendeu à meta fiscal, mas, também, porque decorrente de um bom desempenho das Receitas Correntes, que permitiu a cobertura integral das Despesas Correntes e, ainda, a geração de excedentes para o financiamento de parte das Despesas de Capital. As Receitas Correntes alcançaram um total de R$ 10.385.147 mil, contra uma Despesa Corrente de R$ 9.304.052 mil, resultando num Superávit Corrente de R$ 1.081.095 mil.

      Receitas Total – O subtotal das Receitas, considerando-se todas as fontes de recursos, para um valor previsto atual de R$ 11.928.372 mil, apresentou um realizado de R$ 10.913.917 mil, correspondente a 91,50% do estimado no ano. Com desempenho destacado, apresentaram-se as Receitas Correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, com um realizado de 97,54% comparativamente aos valores orçados.

                                       EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA

                                                   Exercícios de 2003

      A arrecadação das Receitas Tributárias em 2003, montou a R$ 6.263.074 mil, com desempenho 100,21% em relação ao valor previsto de R$ 6.249.828 mil, aí se incluindo o ICMS, principal item da receita estadual. O ICMS apresentou uma arrecadação de R$ 5.712.367 mil, equivalentes a 98,52% do valor orçado para o exercício.

                                                RECEITAS TIBUTÁRIAS

                                                  Exercícios de 2003

      As transferências correntes, segunda maior fonte de receitas do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais, em seu conjunto, figurou com um realizado de 7,24% acima do previsto. O item mais relevante, o Fundo de Participação dos Estados – FPE, com uma realização total de R$ 2.042.348 mil, situou-se 7,62% acima da previsão orçamentária. Melhor desempenho não foi apresentado pelas transferências correntes devido às receitas oriundas de convênios, submissas às disponibilidades orçamentárias e decisões unilaterais da União. A realização dessas receitas totalizou R$ 60.394 mil, equivalentes a 26,5% do valor previsto.

      Nas Receitas de Capital, cuja realização total foi de R$ 528.770 mil, equivalentes a 41,29% do previsto, destacam-se as operações de crédito, com realização de R$ 420.429 mil, equivalente as 70,38% do esperado. A grande frustração observou-se nas Transferências de Capital, principalmente as decorrentes de Convênios com a União, com um repasse de, apenas, 17,46% do previsto para o ano.

      Despesa Total - A despesa total liquidada no exercício de 2003 correspondeu a 93,68% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. Percentual que pode ser considerado excelente, principalmente quando se observa a despesa realizada com recursos próprios do Estado.

      As despesas predominantemente custeadas com recursos próprios do Tesouro Estadual, a exemplo dos gastos com pessoal e dívida pública, apresentaram realização superior a 99%, muito próximo, portanto, do montante previsto. Já as despesas mais dependentes de recursos vinculados, normalmente direcionados para investimentos, tiveram menor percentual de realização: despesas com recursos provenientes de operações de crédito 74,31% e com recursos de convênios 29,76% .

                                        BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA

                                                       Exercícios de 2003

      O quadro acima demonstra que todos os itens de despesa tiveram índices de realizações significativos, a exceção dos investimentos, com realização de apenas 69,45% do previsto. A frustração neste caso foi decorrente das transferências federais, principalmente convênios, onde o realizado foi de apenas 29,76% do previsto. Os Investimentos financiados com recursos próprios do Tesouro atingiram 91,82% de realização.

      A Lei de Responsabilidade Fiscal dá importância especial e estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes. Abaixo são apresentados dados que evidenciam que a situação do Estado da Bahia é de absoluto controle e enquadramento.

      Despesa de Pessoal e Encargos Sociais – As despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram, no ano de 2003, o montante de R$ 4.887.558 mil, correspondendo a 99,46% do valor orçado para o mesmo período. O quadro abaixo demostra a relação desses gastos com a Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

                               Despesa de Pessoal X Receita Corrente Líquida
                                                          Exercício de 2003

      Dívida Pública – A dívida consolidada do Estado da Bahia, em 31.12.2003, registrou um montante de R$ 12.419 milhões, sendo R$ 10.133 milhões referentes à dívida interna e R$ 2.286 milhões referentes à dívida externa.

      Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal, através da Resolução 40/2001, em cumprimento às disposições do art. 30 da LRF, a posição da dívida pública, apurada em 31/12/2003, é favorável ao Estado, conforme verificado no quadro abaixo:

                                                     Posição da Dívida Pública

      Os dados aqui apresentados revelam que as metas fiscais foram cumpridas, as Receitas Correntes e, principalmente, as Tributárias apresentaram um desempenho satisfatório, permitindo a sustentação autônoma das gastos do Estado e, no decorrer do exercício, não coube qualquer iniciativa para adoção de medidas corretivas por parte do Governo Estadual.

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Comparativo das Metas Fiscais dos Exercícios Anteriores

METAS FISCAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005

Art. 4º, § 2º, Inciso II, da L.C. nº 101/2000

Comparativo das Metas Fiscais dos Exercícios Anteriores

Demonstrativo das Metas e sua Memória de Cálculo

METAS FISCAIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, da LC n.º 101/2000)

      As metas fiscais previstas para o período 2005-2007 encontram-se demonstradas neste Anexo II, A 1 e A 2, cujo cálculo foi desenvolvido conforme a descrição abaixo.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2005-2007

      As receitas públicas que serviram para balizar as projeções de metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2005 a 2007, foram estimadas utilizando-se a mesma metodologia adotada em anos anteriores. Tal procedimento se justifica na medida que essa metodologia vem produzindo bons resultados.

      Inicialmente, montou-se uma série histórica da execução da receita pública, com o fim subsidiar as estimativas para o triênio 2005-2007. Sobre essa série, foram adotados alguns procedimentos estatísticos no sentido de limpá-la de eventos circunstanciais, normalizando e homogeneizando os valores. Em seguida, aplicaram-se técnicas de inferência estatística, referenciados no comportamento esperado para os parâmetros da economia nacional e regional que afetam significativamente as receitas estaduais.

      Dessa forma, para melhor entendimento, são descritos mais detalhadamente os procedimentos utilizados para se estimar as receitas nos anos de 2005-2007.

      I - Ajustamento de dados passados

      A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 1999 a 2003, com destaque para os itens de suporte da Receita do Estado, e adotando-se os seguintes procedimentos metodológicos:

      a) retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;

      b) exclusão, se necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;

      c) manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;

      d) realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como, lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de correlação;

      e) inclusão de dados relativos ao Orçamento 2004, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente.

      f) verificação dos números realizados até o primeiro trimestre de 2004, que, através de um processo de sensibilidade, são incluídos, ou não, na previsão para 2005-2007.

      II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

      a) Efeito PIB

      Para as Receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB Estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento. Para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2005 da União (Tabela 1).

      b) Esforço de Arrecadação

      O processo de modernização da Secretaria da Fazenda do Estado, não só com relação ao equipamento físico, como nos investimentos em capital humano, aliado às medidas de incentivo ao trabalho fiscal e, finalmente, em decorrência da produtividade que se vem obtendo na arrecadação do ICMS até o presente momento, levaram à inclusão de um esforço de arrecadação de 1,5% em 2005, com uma tendência de queda para os anos seguintes (Tabela 1). Cabe ressaltar que, conforme explicitado na descrição da primeira etapa, item b, no valor do ICMS, no qual incidirá esse efeito, bem como os demais, é expurgado o valor decorrente de programas de renúncia fiscal, conforme Anexo I F1.

      c) Efeito Expectativa de Inflação

      Como expectativa inflacionária para o período 2005-2007, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), o mesmo indicador de preços utilizado na Projeto de LDO/2005 da União (Tabela 1).

Tabela 1
LDO 2005
(Parâmetros Macroeconômicos)

      Com relação às Receitas de Operações de Crédito, em 2005, incluíram-se aquelas já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo. Para 2006 e 2007, considerou-se o remanescente das operações anteriores, bem como aquelas em estudo ou tramitação na esfera federal própria. Em Ambos os casos, levou-se em conta o grau de endividamento do Estado, nos termos das Resoluções pertinentes do Senado Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

      As demais Receitas foram estimadas por procedimentos variados que vão da aplicação de modelos que descrevem a tendência de determinada receita no tempo, cuja sofisticação dependerá da série histórica referida na etapa 1, até o lançamento de valores fornecidos pelas setoriais (Secretarias e Órgãos), depurados de acordo com a sensibilidade técnica das Secretarias do Planejamento (SEPLAN) e da Fazenda (SEFAZ).

      Nessa perspectiva, podemos citar as Transferências Federais e os Convênios, cujos valores decorrem de informações que as setoriais adquirem com Órgãos da Administração Federal e que passam por um processo de discussão e avaliação na SEPLAN e na SEFAZ. Esses valores poderão ser acatados ou, em alguns casos, revistos para melhor adequá-los à série histórica. Por outro lado, entre as Transferências da União, com efeito são destacados o FPE e o IPI Exportação, cujos procedimentos de projeção estão indicados pelos itens a) e c) da Etapa II.

      Para as receitas onde as estimativas fazem uso de tendência, são aplicados três tipos de modelos: Linear, Logaritmo e Exponencial, cuja escolha é orientada pelo coeficiente de determinação (R2), que demonstra o grau de ajuste de cada modelo.

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Avaliação da Situação Financeira e Atual

METAS FISCAIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005
(Art. 4º, § 2º, inciso IV da LC n.º 101/2000)

      O pagamento das pensões, aposentadorias, salário família dos funcionários aposentados e auxilio reclusão devida aos servidores públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas é feito pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, criado pela Lei n.º 7.249 de 07 de janeiro de 1998, alterada pelas Leis n.º 7.437/1999, n.º 7.593/2000, n.º 7.943/2001, n.º 8.535/2002 e n.º 9.003/2004 , com participação contributiva do Estado da Bahia como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes. As contribuições dos funcionários inativos e dos pensionistas foram suspensas em Janeiro de 2003 e, em Abril de 2004, por força da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei Estadual 9.003/2004 voltarão a ser cobradas.

      A contribuição dos servidores ativos no exercício de 2003 foi de 11 % e no exercício de 2004 é de 12% calculada sobre valor bruto da remuneração do mês. A contribuição patronal do Estado em 2004 é de 15% do valor bruto da folha de pagamento.

      A evolução dos percentuais de contribuição para os próximos exercícios está demonstrada no quadro a seguir:

Contribuição Patronal e dos participantes do FUNPREV

      No quadro abaixo estão demonstradas as receitas e despesas do FUNPREV durante o exercício de 2003, os valores orçados para 2004 e a estimativa para o exercício de 2005.

FUNPREV – Receitas e Despesas

      Os Repasses do Tesouro em contrapartida que representaram 40,1% em 2003 deverão atingir 44,1% em 2004 e 35,3% em 2005.

      A participação do Tesouro Estadual no financiamento da previdência, considerando-se a contribuição patronal e os repasses do Tesouro projeta-se numa trajetória crescente, num primeiro momento, passando de 73,5% em 2003 para aproximadamente 75,8% em 2004, porém decrescente a partir do exercício de 2005 com 70,4%, considerando os impactos nas contas previdenciárias com a implementação das alterações produzidas pela Emenda Constitucional 41/2003.

      Deve-se notar ainda que a totalidade da despesa do FUNPREV é com o pagamento de inativos e pensionistas uma vez que os custos administrativos são consignados no orçamento da Secretaria da Fazenda.

Avaliação Atuarial

      A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício se fundamenta na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 30 (trinta) anos. Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de tourn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro, indexador do sistema atuarial, etc. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o Estado deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes. As suas expressões são as seguintes:

Reserva Matemática de Benefícios
Posição em 30 / 06 / 2003

      O fundo de previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder.

O FUNPREV apresenta a seguinte situação, na posição de 30 / 06 / 2003:
                                                                                                                        

      A reserva matemática representa o montante de recursos necessários para manutenção dos benefícios aos níveis atuais de contribuição. Diante da existência de déficit técnico a sua cobertura deverá ser feita ao longo do tempo através das contribuições dos participantes e patronais e por aportes adicionais do Tesouro, o que já vem ocorrendo, conforme demonstrado no quadro Receita / Despesa acima, sob o título de “Repasses do Tesouro Estadual”.

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Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas

METAS FISCAIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005
(Art.4º, § 2º, Inciso V, da LC n.º 101/2000)

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Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

METAS FISCAIS

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005
Art. 4º, § 2º, Inciso V, da L. C. nº 101/00

      A exigência desta estimativa foi introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado fosse criada, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da L.C n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

      A referida cobertura deverá dar-se mediante o aumento permanente de receita, sendo que, nesta Proposta de LDO para o exercício de 2005, foi considerado o crescimento real da atividade econômica, refletindo diretamente na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba. de 4,1%, considerando, ainda, um esforço de arrecadação de 1,5% e a expectativa de inflação média esperada de 5,84%, obtendo-se o montante de R$ 517,4 milhões.

      Tendo em vista o saldo de R$ 249,7 milhões relativo ao impacto do aumento do salário mínimo e de novas despesas de pessoal (Gratificação por atividade policial – GAP, das polícias Civil e Militar) para o próximo ano, chega-se a um saldo líquido de R$ 80,1 milhões, conforme demonstrado no quadro abaixo.