Base Legal:

DEC. Nº 8.461, DE 24.02.03
LEI Nº 8.631, DE 12.06.03
LEI Nº 8.897, DE 17.12.03

LEGENDA
		Subordinação Direta
		Administração Direta
t	l	Orgão Sistêmico
		Orgão Colegiado
		Subordinação indireta
l		Administração Indireta
tl	t	Autarquia