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Instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública - federal e estadual -, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada

PPA 2004-2007

Lei n° 8.885 de 17 de novembro de 2003

Apresentação

Sumário

Atualizações:

Lei 9.137/04 (Art. 3º - Anexo III)
Lei 9.283/04 (Art. 3º - Anexo III)
Lei 9.291/04 (Quadro de Modificações do PPA)
Decreto Financeiro 303/04 (Art. 1º - Anexo I)

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